Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
23º Exame · questão 14Direito Constitucional
As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não bastando ato do Presidente da Casa ou resolução aprovada em trâmite ordinário.
Por que as outras estão erradas
A) O julgamento final das contas do prefeito é atribuição da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio, que pode ser afastado sob o quórum qualificado previsto na Constituição.
C) O Tribunal de Contas do Município não é órgão subordinado à Câmara nem ao Presidente desta, exercendo função de controle externo autônoma, de modo que seu parecer não pode ser simplesmente descartado por ato do Chefe do Legislativo.
D) Não há previsão constitucional de periodicidade quinquenal para análise das contas municipais; a apreciação é anual, e a alegação de vinculação ao plano plurianual não afasta a exigência do quórum de dois terços para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas.
Fundamento: art. 31, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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