Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
23º Exame · questão 16Direito Constitucional
A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
A decisão em ADI não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, nem impede o próprio STF de reapreciar a matéria em ação futura, podendo inclusive declarar constitucional a nova lei, ainda que de teor idêntico à anterior.
Por que as outras estão erradas
A) O efeito vinculante da decisão em ADI não abrange a função legislativa típica do Congresso Nacional, que pode editar nova lei com conteúdo semelhante, não se tratando de ofensa à coisa julgada.
B) O controle de constitucionalidade preventivo pelo STF sobre proposições legislativas em tramitação não é admitido pela jurisprudência da Corte, que atua apenas em casos excepcionais e restritos, não podendo obstar a votação com base em precedente pretérito.
D) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional integram o rol de legitimados para propositura de ADI, sendo a decisão plenamente eficaz erga omnes e vinculante nos limites de sua abrangência.
Fundamento: art. 102, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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