Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
23º Exame · questão 17Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município "Z", com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de "Z" fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
Ambos os atos são inconstitucionais porque a fixação do número de vereadores deve observar os limites proporcionais à população estabelecidos na Constituição, e a lei orgânica não pode delegar essa definição à discricionariedade de mera resolução da Câmara, tampouco esta pode fixar número em desacordo com o teto constitucional.
Por que as outras estão erradas
B) Resoluções, como atos normativos primários que disciplinam matéria de competência constitucional da Câmara, estão sujeitas a controle de constitucionalidade.
C) O vício não se limita ao número de vereadores fixado pela resolução, pois a própria Lei Orgânica municipal já é inconstitucional ao delegar ao Legislativo local a fixação discricionária desse número, sem respeitar os parâmetros fixados pela Constituição.
D) A inconstitucionalidade da Lei Orgânica não decorre de violação à separação dos poderes, mas de contrariar os critérios e limites numéricos que a Constituição estabelece para a composição das Câmaras Municipais.
Fundamento: art. 29, IV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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