Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
23º Exame · questão 19Direito Constitucional
João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida. Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.
O Estatuto do Idoso prevê a obrigação alimentar dos filhos em relação aos pais idosos necessitados, exigível judicialmente, e permite que o Judiciário ou o Ministério Público determinem medidas de orientação e apoio caso a família se mantenha omissa.
Por que as outras estão erradas
A) A obrigação alimentar é recíproca entre ascendentes e descendentes, podendo o idoso necessitado exigir alimentos dos filhos.
C) Existem sim medidas de proteção que o Poder Judiciário pode adotar em caso de omissão familiar, não se tratando de matéria estritamente privada e sem intervenção estatal.
D) Há previsão legal expressa no Estatuto do Idoso e na Constituição que amparam juridicamente a situação de João, não sendo a solidariedade informal a única via.
Fundamento: art. 3º, §1º, da Lei 10.741/2003
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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