Direito Constitucional · Repartição de Competências
23º Exame · questão 34Direito Constitucional
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.
Política urbana envolve competência concorrente da União para normas gerais e competência municipal para execução, de modo que ambas as leis são válidas, cada uma dentro de sua esfera.
Por que as outras estão erradas
A) O município tem competência para promover a política urbana e executar o parcelamento do solo, mas isso não afasta a competência da União para fixar normas gerais sobre o tema.
B) A iniciativa de lei sobre política urbana não é privativa do Presidente da República, podendo ser de iniciativa parlamentar, tratando-se de matéria de competência concorrente.
C) A competência para legislar sobre política urbana não é exclusiva da União, pois a Constituição atribui aos municípios a competência para promover o adequado ordenamento territorial e a política de desenvolvimento urbano.
Fundamento: art. 182 da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
