Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
24º Exame · questão 11Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode
Gabarito comentado
Resposta correta: D — deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.
O decreto legislativo é ato normativo primário editado pelo Congresso Nacional, podendo, portanto, ser impugnado por ADI perante o STF quando extrapola os limites da delegação legislativa.
Por que as outras estão erradas
A) É admissível ADI contra decreto legislativo, por se tratar de ato normativo primário, não sendo necessário recorrer à ADPF, que tem caráter subsidiário.
B) Não se trata de controle preventivo, pois o decreto legislativo já foi editado; o controle cabível é o repressivo, exercido pelo Judiciário via ADI.
C) O sistema brasileiro não prevê controle repressivo político por meio de "representação de inconstitucionalidade" nesses moldes; o controle repressivo de atos normativos primários é jurisdicional, concentrado, via ADI.
Fundamento: art. 102, I, a, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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