Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo
Gabarito comentado
Resposta correta: B — é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
A Constituição veda expressamente juízos ou tribunais de exceção, ou seja, órgãos criados após o fato para julgar casos específicos, o que torna inconstitucional a proposta, ainda que tenha apoio popular e finalidade de exemplaridade.
Por que as outras estão erradas
A) Apoio popular não legitima atos contrários à Constituição; o Estado de Direito não se submete à vontade de maiorias ocasionais quando fere garantias fundamentais.
C) Não se trata de mera questão de competência legislativa ordinária, pois a própria criação do juízo é vedada pela Constituição, independentemente da forma legislativa utilizada.
D) A vedação a juízo de exceção integra o rol de cláusulas pétreas ligadas ao devido processo legal e à separação de poderes, não podendo ser suprimida nem por emenda constitucional.
Fundamento: art. 5º, XXXVII, CF/88
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