Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
24º Exame · questão 15Direito Constitucional
Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas. Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
A Constituição assegura que qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legalidade e legitimidade das contas públicas, que ficam à disposição de todo contribuinte, durante o prazo de sessenta dias, para exame e apreciação, o que legitima a atuação de Carlos.
Por que as outras estão erradas
A) A fiscalização não é exclusiva do Tribunal de Contas, pois a Constituição prevê expressamente a participação de qualquer contribuinte nesse controle.
C) A Constituição não exige adesão mínima de eleitores para que o cidadão questione as contas municipais; basta a condição de contribuinte.
D) A Constituição prevê expressamente essa forma de participação popular, sendo desnecessário recorrer diretamente ao Ministério Público como única via de controle.
Fundamento: art. 31, § 3º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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