Direito Constitucional · Ordem Social e Ordem Econômica
24º Exame · questão 17Direito Constitucional
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la. Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
O descumprimento da função social autoriza a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas a Constituição assegura ao proprietário o direito à indenização, ainda que mediante títulos da dívida agrária, preservando-se essa garantia patrimonial.
Por que as outras estão erradas
A) O direito de propriedade não é absoluto e cede diante do descumprimento da função social, não configurando direito adquirido oponível à desapropriação.
B) A desapropriação por descumprimento da função social não é gratuita; a Constituição garante indenização ao proprietário, ainda que de forma diferida.
D) A desapropriação sem indenização (confisco) aplica-se apenas às glebas com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, sendo essa uma hipótese distinta e mais gravosa que a do descumprimento da função social.
Fundamento: art. 184, CF/88
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