O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
A reclamação constitucional é o instrumento adequado para garantir a autoridade das decisões do STF, inclusive de súmulas vinculantes, quando ato administrativo as contraria diretamente.
Por que as outras estão erradas
A) A ADI é cabível contra lei ou ato normativo em tese, não contra decisão administrativa concreta que já contraria súmula vinculante, cuja proteção específica é a reclamação.
B) O mandado de injunção serve para suprir omissão legislativa que inviabilize direito constitucional, e não para contestar ato administrativo que contraria entendimento já pacificado em súmula vinculante.
D) O habeas data destina-se a assegurar acesso ou retificação de informações pessoais em bancos de dados, não sendo cabível para questionar ato administrativo contrário a súmula vinculante.
Fundamento: art. 103-A, §3º, CF/88
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