Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
25º Exame · questão 15Direito Constitucional
Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição
Gabarito comentado
Resposta correta: C — é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.
A Constituição permite a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que o crime tenha sido praticado antes da naturalização, sendo essa uma das duas exceções à regra de não extradição do naturalizado.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição faz sim distinção entre nato e naturalizado quanto à extradição: o nato nunca pode ser extraditado, mas o naturalizado pode, nas hipóteses constitucionais.
B) A vedação à extradição do naturalizado por crime comum se refere a crimes praticados antes da naturalização; o tráfico de drogas é exceção que autoriza a extradição mesmo que o crime seja anterior à naturalização.
D) A Constituição não prevê extradição genérica por qualquer crime hediondo, mas apenas as hipóteses específicas de crime comum praticado antes da naturalização e tráfico ilícito de entorpecentes praticado a qualquer tempo.
Fundamento: art. 5º, LI, CF/88
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