Direito Constitucional · Repartição de Competências
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: C — A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
O descumprimento do percentual mínimo de receita para manutenção e desenvolvimento do ensino é hipótese constitucional que autoriza a intervenção federal, mas essa intervenção depende de representação do Procurador-Geral da República ao STF, que, julgando procedente, requisitará a decretação ao Presidente da República.
Fundamento: art. 34, VII, 'e', c/c art. 36, III, CF/88
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