Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
25º Exame · questão 17Direito Constitucional
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
A Constituição veda expressamente o direito de greve aos militares, categoria que abrange os policiais militares por força de equiparação constitucional, dada a natureza essencial de sua atividade à segurança pública.
Por que as outras estão erradas
A) Policiais militares não têm direito de greve assegurado pela Constituição, ao contrário do que ocorre com servidores civis, cujo exercício é regulado por lei específica.
B) Não há distinção entre estáveis e em estágio probatório quanto à vedação do direito de greve; a proibição constitucional atinge todos os militares indistintamente.
D) A vedação ao direito de greve dos militares decorre diretamente do texto constitucional, independentemente de regulamentação infraconstitucional; a situação é vedada, não meramente pendente de lei.
Fundamento: art. 142, §3º, IV, c/c art. 42, §1º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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