Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
26º Exame · questão 13Direito Constitucional
O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista
Gabarito comentado
Resposta correta: C — viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.
O regime de urgência constitucional do art. 64, §1º, CF/88 é prerrogativa do Presidente da República restrita aos projetos de lei de sua própria iniciativa, não se estendendo a projetos propostos por parlamentares, ainda que de interesse do governo.
Por que as outras estão erradas
A) O poder de solicitar urgência não é amplo e irrestrito a qualquer projeto, mas limitado aos projetos de iniciativa do próprio Presidente.
B) O regime de urgência do art. 64 é prerrogativa do Presidente da República, não dos presidentes das mesas das Casas legislativas, que possuem instrumentos regimentais próprios e distintos.
D) A medida provisória é instrumento distinto do regime de urgência constitucional; nada impede que o Presidente utilize a solicitação de urgência para projetos de sua iniciativa em tramitação normal no Congresso.
Fundamento: art. 64, §1º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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