Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
26º Exame · questão 17Direito Constitucional
Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
O direito de reunião pacífica não depende de autorização, apenas de prévio aviso à autoridade, mas encontra limite em reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário, hipótese em que prevalece a que foi comunicada primeiro, conforme previsto no art. 5º, XVI, CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) A liberdade de reunião não é absoluta e encontra limite expresso na Constituição quando frustra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
B) O direito de reunião no Brasil não depende de autorização prévia da autoridade, apenas de comunicação, mas Marina não poderia realizar sua reunião pelo motivo de conflitar com reunião já avisada anteriormente.
D) A restrição de Marina não decorre de estado de sítio ou defesa, mas da vedação constitucional a que uma reunião frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local.
Fundamento: art. 5º, XVI, CF/88
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