Direito Constitucional · Repartição de Competências
27º Exame · questão 12Direito Constitucional
O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros. A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
A competência para legislar sobre pesca é concorrente entre União e Estados, mas a competência para legislar sobre transporte e navegação marítima é privativa da União, podendo ser delegada aos Estados por lei complementar que autorize questões específicas.
Por que as outras estão erradas
B) A matéria não é de competência comum (administrativa), mas de competência legislativa concorrente quanto à pesca e privativa da União quanto ao transporte marítimo, o que torna a lei estadual inconstitucional nesse ponto.
C) A proteção ao meio ambiente não é de competência privativa da União, e sim concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, o que já afasta o fundamento dessa alternativa.
D) A pesca não é de competência exclusiva da União, mas concorrente, de modo que o Estado pode legislar sobre ela; o erro está apenas na parte de navegação marítima, que é privativa da União.
Fundamento: art. 24, VI, e art. 22, X, da CF/88
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