Direito Constitucional · Repartição de Competências
27º Exame · questão 14Direito Constitucional
A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro "Y", a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico- constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
O Município tem competência constitucional para promover o zoneamento urbano e ordenar o uso do solo em seu território, mas ao restringir a instalação de novos estabelecimentos do mesmo ramo comercial em determinada área, a Lei X extrapola essa competência e viola o princípio da livre concorrência, criando indevida barreira de mercado.
Por que as outras estão erradas
A) A competência para organizar o uso e ocupação do solo urbano não é exclusiva da União; trata-se de competência municipal, prevista expressamente na Constituição, o que torna incorreta essa afirmação.
C) A competência para o ordenamento territorial mediante zoneamento urbano é municipal, e não estadual; a Constituição atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo uso do solo urbano.
D) O zoneamento urbano não é matéria de competência privativa da União, mas sim dos Municípios; direito civil e comercial, sim, são de competência privativa da União, mas isso não se confunde com a regulação do uso do solo urbano.
Fundamento: art. 30, VIII, da CF/88
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