Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
28º Exame · questão 12Direito Constitucional
Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que tais decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar decisões judiciais que violem preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.
A ADPF admite impugnação de decisões judiciais que causem lesão a preceito fundamental, mesmo quando os efeitos forem concretos e singulares, respeitado o princípio da subsidiariedade em relação a outros meios eficazes de sanar a lesividade.
Por que as outras estão erradas
A) O objeto da ADPF não se limita a leis ou atos normativos abstratos, podendo abranger também decisões judiciais e atos de efeitos concretos que violem preceito fundamental.
C) O direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado integra o conceito de preceito fundamental, que não é definido por rol taxativo em lei, mas extraído da interpretação sistemática da Constituição.
D) O Presidente da República é legitimado ativo universal para propositura de ADPF, nos termos da lei que a disciplina, sendo irrelevante que o ato impugnado provenha do Poder Judiciário.
Fundamento: art. 1º da Lei nº 9.882/99
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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