A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional. Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político. Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica. Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados. PROVA APLICADA
O Ministro de Estado responde perante o Legislativo por crime de responsabilidade quando deixa de prestar informações solicitadas pela Câmara ou pelo Senado, ou presta informações falsas, não havendo discricionariedade para recusar a resposta com base em juízo próprio sobre a natureza técnica ou política do pedido.
Por que as outras estão erradas
A) O dever de resposta do Ministro de Estado às informações solicitadas pelas Casas do Congresso Nacional decorre diretamente da Constituição, não se limitando à relação hierárquica com o Presidente da República.
B) A omissão não é juridicamente indiferente: ela configura crime de responsabilidade, com consequências jurídicas específicas, e não mera crise política sem sanção.
C) O julgamento de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, quando conexo a crime do Presidente da República, compete ao Senado Federal, e não ao STJ; quando não conexo, a competência é do STF, mas o enquadramento aqui é o de crime de responsabilidade, não crime comum a ser processado pelo STJ.
Fundamento: art. 50, §2º, CF/88
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