Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
28º Exame · questão 17Direito Constitucional
Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos. Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
A Constituição veda expressamente que medida provisória trate de matéria relativa a detenção e sequestro de bens, tornando a MP X inconstitucional por vício de matéria.
Por que as outras estão erradas
B) O ponto central da inconstitucionalidade não é a existência de lei ordinária prévia sobre desapropriação, mas a vedação constitucional explícita quanto à matéria versada na MP.
C) A discussão sobre produção de efeitos no exercício financeiro seguinte refere-se à vedação de MP que institua ou majore impostos, hipótese distinta da matéria tratada no caso, que trata de detenção e sequestro de bens.
D) A MP não pode ser considerada constitucional, pois a vedação material quanto a detenção e sequestro de bens é absoluta e impede sua edição independentemente do cumprimento dos requisitos de relevância e urgência e do rito de conversão em lei.
Fundamento: art. 62, §1º, II, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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