O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias. Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é
Gabarito comentado
Resposta correta: C — inconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional.
A ordem econômica é fundada na livre iniciativa, e a atuação direta do Estado como agente econômico é excepcional, somente se justificando por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Por que as outras estão erradas
A) A criação de empresa pública depende de autorização em lei específica, não sendo ato discricionário do Executivo por decreto.
B) A criação de empresa pública não segue rito de lei complementar, mas exige lei específica de iniciativa comum, e o projeto seria inconstitucional por não observar os pressupostos autorizadores da exploração estatal da atividade econômica.
D) A livre iniciativa e a livre concorrência não afastam a exigência constitucional de que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado seja excepcional e justificada por segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
Fundamento: art. 173, caput, CF/88
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