Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
29º Exame · questão 14Direito Constitucional
O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A Constituição da República de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a portaria expedida pelo diretor viola um direito fundamental dos internos.
A Constituição assegura, nos termos da lei, assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de modo que a vedação genérica imposta pelo diretor viola esse direito fundamental dos presos.
Por que as outras estão erradas
A) O preâmbulo não tem força normativa vinculante e não é o fundamento da assistência religiosa aos presos, que decorre de dispositivo expresso do texto constitucional.
B) A laicidade estatal veda o estabelecimento de cultos oficiais ou subvenção a igrejas, mas não impede a garantia de assistência religiosa facultativa aos internos, que é direito constitucional expresso.
D) A liberdade religiosa não se restringe ao ensino confessional, alcançando expressamente a assistência religiosa em estabelecimentos de internação coletiva, inclusive prisões.
Fundamento: art. 5º, VII, CF/88
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