Direito Constitucional · Ordem Social e Ordem Econômica
30º Exame · questão 12Direito Constitucional
Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando à prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresarial passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
A Constituição admite a participação complementar da iniciativa privada no SUS, inclusive de entidades com fins lucrativos, mas veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Por que as outras estão erradas
A) A vedação constitucional não é à participação de entidades privadas com fins lucrativos, mas apenas à destinação de recursos públicos como auxílio ou subvenção a elas.
C) O ajuste é constitucional quanto à participação complementar, mas o repasse de recursos públicos como auxílio ou subvenção a entidade com fins lucrativos é vedado pela Constituição.
D) As ações de vigilância sanitária e epidemiológica estão expressamente incluídas entre as atribuições do SUS pelo texto constitucional.
Fundamento: art. 199, §§1º e 2º, CF/88
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