O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.
O sindicato tem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo em defesa dos interesses da categoria, dispensada autorização especial dos filiados, por se tratar de legitimação extraordinária análoga à do mandado de segurança coletivo.
Por que as outras estão erradas
B) O sindicato possui legitimidade ativa para o mandado de injunção coletivo, sendo essa a via processual adequada para suprir a omissão legislativa que impede o exercício do direito à aposentadoria especial.
C) Não se exige autorização especial dos membros para a impetração do mandado de injunção coletivo por entidade sindical, bastando a pertinência temática com os fins institucionais da entidade.
D) Reconhecida a mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal admite que a decisão em mandado de injunção estabeleça as condições do exercício do direito, em caráter normativo até a edição da norma regulamentadora, sem violação à separação dos Poderes.
Fundamento: art. 5º, LXXI, CF/88
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