Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
A Constituição exige o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, que possui prazo máximo de sessenta dias para proferir decisão final, como condição para o acesso ao Poder Judiciário em ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
Por que as outras estão erradas
A) O esgotamento das instâncias desportivas não impede o posterior acesso ao Poder Judiciário, já que a Constituição não autoriza a exclusão da apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.
B) O acesso ao Judiciário nessa matéria depende do prévio esgotamento das instâncias da justiça desportiva, constituindo exceção expressa e específica ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
D) A Constituição não aboliu a justiça desportiva; pelo contrário, a reconhece expressamente e condiciona o acesso ao Judiciário ao seu prévio esgotamento nas questões relativas à disciplina e às competições desportivas.
Fundamento: art. 217, §§1º e 2º, CF/88
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