Direito Constitucional · Ordem Social e Ordem Econômica
30º Exame · questão 17Direito Constitucional
Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas. Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico- constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento
Gabarito comentado
Resposta correta: C — terá assegurada, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordinária, participação nos resultados econômicos decorrentes da exploração da referida atividade em sua propriedade.
O art. 176, §2º, da CF/88 assegura ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, nos termos e limites estabelecidos em lei, o que remete à regulamentação por lei ordinária.
Por que as outras estão erradas
A) A propriedade do solo não se estende aos recursos minerais do subsolo, que constituem propriedade distinta da União, conforme art. 176 da CF/88.
B) Não há previsão de desapropriação do terreno para exploração mineral; o proprietário do solo mantém a propriedade e apenas recebe participação nos resultados da lavra.
D) O proprietário do solo tem direito assegurado constitucionalmente à participação nos resultados da lavra, ainda que não seja o titular da jazida.
Fundamento: art. 176, §2º, CF/88
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