Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.
31º Exame · questão 11
Direito Constitucional · Direitos Sociais e Nacionalidade
31º Exame · questão 11Direito Constitucional
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
O primeiro argumento corresponde à reserva do possível fática, que condiciona a efetivação de direitos prestacionais à disponibilidade real de recursos orçamentários, e o segundo remete à separação dos Poderes, que limita a atuação do Judiciário na definição de políticas públicas reservadas ao Legislativo e Executivo.
Por que as outras estão erradas
- A) Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível não são os termos técnicos corretos para os argumentos apresentados pelo Procurador, tratando-se de expressões estranhas à dogmática empregada no caso.
- C) Reserva do possível jurídica refere-se à ausência de previsão legal orçamentária específica, e não à limitação financeira fática mencionada; reserva de jurisdição também não se relaciona ao argumento de legitimidade democrática apresentado.
- D) Reserva de plenário é instituto ligado ao controle de constitucionalidade por tribunais, exigindo quórum qualificado, e não se relaciona ao argumento de legitimidade democrática para fixação de políticas públicas.
Fundamento: art. 2º da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Direitos Sociais e Nacionalidade
- 11º ExameAcerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.…
- 21º ExameO Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a …
- 24º ExameMaria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pesso…
- 25º ExameApós uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de …
- 28º ExamePablo, cidadão espanhol, decide passar férias no litoral do Nordeste brasileiro. Durante sua estadia, de modo acidental, corta-se gravemente…
- 34º ExameO governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educaçã…