Direito Constitucional · Direitos Sociais e Nacionalidade
34º Exame · questão 11Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda. Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Está errada, pois a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais está prevista na ordem constitucional, de modo que o seu não oferecimento ou o oferecimento irregular pode ensejar, inclusive, a responsabilização do governador do Estado Alfa.
A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é garantia constitucional expressa, de modo que sua supressão ou condicionamento a critérios de renda viola diretamente a Constituição e pode gerar responsabilização do governador por atentado a direito social.
Por que as outras estão erradas
B) A Constituição não limita a gratuidade do ensino básico apenas a quem não teve acesso na idade própria; a gratuidade é regra geral e incondicionada para todos os alunos da educação básica em estabelecimentos oficiais.
C) A gratuidade do ensino público não deixou de ser obrigatória com a CF/88; ela permanece como princípio constitucional vinculante, ainda que a iniciativa privada possa atuar no ensino em paralelo.
D) Os Estados e o Distrito Federal não atuam exclusivamente no ensino fundamental e médio, e de qualquer forma isso não autorizaria a cobrança de mensalidades em estabelecimentos oficiais de ensino básico.
Fundamento: art. 206, IV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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