Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
31º Exame · questão 12Direito Constitucional
Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes. Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
A imunidade material parlamentar protege apenas manifestações relacionadas ao exercício do mandato ou proferidas em razão dele; ofensas de cunho estritamente pessoal, sem nexo com a atividade parlamentar, não estão abrangidas pela proteção, permitindo a responsabilização penal e civil de Josué.
Por que as outras estão erradas
B) A imunidade material não é absoluta e incondicional, pois exige nexo funcional entre a manifestação e o exercício do mandato parlamentar, requisito ausente nas ofensas pessoais dirigidas a Aline.
C) O local em que a declaração é proferida não é o critério determinante para o afastamento da imunidade, pois o STF adota o critério da pertinência temática com o exercício do mandato, e não o local da manifestação.
D) A imunidade material parlamentar não foi declarada inconstitucional pelo STF; trata-se de prerrogativa constitucional plenamente vigente, apenas interpretada restritivamente quanto ao nexo funcional.
Fundamento: art. 53, caput, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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