Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural. A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
A CF veda MP sobre orçamento e créditos adicionais como regra geral, mas o próprio texto constitucional ressalva a hipótese de crédito extraordinário destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública, situação que se encaixa exatamente no caso narrado.
Por que as outras estão erradas
A) A vedação não é absoluta, pois a Constituição admite expressamente a abertura de crédito extraordinário por medida provisória em casos de calamidade pública, guerra ou comoção interna.
C) O princípio da anterioridade orçamentária não impede toda e qualquer modificação na lei orçamentária, existindo mecanismos constitucionais próprios, como os créditos adicionais e extraordinários, para alterá-la.
D) A regra geral veda medida provisória sobre orçamento e créditos adicionais e suplementares; apenas o crédito extraordinário, vinculado a despesas imprevisíveis e urgentes, escapa dessa vedação, e não basta mera motivação razoável genérica.
