Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida. Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.
Entidades de classe, associações e sindicatos legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano possuem legitimidade extraordinária para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados, total ou parcialmente, sem necessidade de autorização especial, conforme a Constituição e a Lei do Mandado de Segurança.
Por que as outras estão erradas
A) A legitimidade para o mandado de segurança coletivo é conferida diretamente às entidades de classe, associações e sindicatos, não sendo essa atuação exclusiva do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
B) A legitimidade da entidade se restringe à defesa dos interesses de seus próprios associados ou da classe que representa, não podendo tutelar direitos de pessoas estranhas a esse grupo.
C) A jurisprudência do STF e a própria Lei 12.016/09 dispensam a autorização expressa e individualizada dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, diferentemente do que ocorre com o mandado de segurança individual impetrado por associação em nome de seus filiados.
Fundamento: art. 5º, LXX, CF/88 c/c art. 21 da Lei 12.016/09
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