O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região. Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
A Constituição autoriza expressamente a União a incentivar a redução das desigualdades regionais, inclusive mediante isenções fiscais para promover o desenvolvimento de regiões menos favorecidas, sendo essa política compatível com os objetivos fundamentais da República e com os princípios da ordem econômica.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição não veda a criação de regiões para fins de desenvolvimento e redução de desigualdades; ao contrário, autoriza expressamente a União a instituir incentivos regionais com essa finalidade.
B) A concessão de incentivos regionais não viola a isonomia federativa, pois a própria Constituição prevê a possibilidade de tratamento diferenciado para reduzir desigualdades regionais, tratando-se de discriminação constitucionalmente legítima.
D) A competência para instituir incentivos fiscais federais é da União, e não dos Estados ou do Distrito Federal, de modo que não há usurpação de competência nem inconstitucionalidade formal subjetiva.
Fundamento: art. 151, I, CF/88
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