Direito Constitucional · Repartição de Competências
32º Exame · questão 16Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que "os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo- se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo". Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria. 7 PROVA APLICADA
A fixação de prazo e forma de correção de vencimentos de servidores municipais é matéria de interesse local e de autonomia municipal, prevista no art. 30, I, da CF/88, de modo que a Constituição estadual não pode disciplinar tal matéria, sob pena de violar o pacto federativo e a autonomia dos Municípios.
Por que as outras estão erradas
A) Não se trata de organização administrativa e financeira de competência privativa da União, e sim de matéria de interesse local dos Municípios, prevista no art. 30, I, da CF/88.
B) A CRFB/88 não estabelece prazo específico de pagamento de vencimentos de servidores públicos até o quinto dia útil do mês subsequente, de modo que o vício do dispositivo não é material, mas formal, por invasão de competência municipal.
C) Os Estados não têm competência para dispor sobre organização administrativa dos Municípios situados em seu território, já que a CF/88 assegura autonomia municipal para tratar de assuntos de interesse local.
Fundamento: art. 30, I, da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
