Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
32º Exame · questão 17Direito Constitucional
Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão. Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
O art. 58, §3º, da CF/88 exige que a criação de CPI observe a proporcionalidade partidária prevista no §1º do mesmo artigo, sendo vedado excluir partidos da base governista da composição da comissão.
Por que as outras estão erradas
A) O quórum exigido para a criação de CPI é de um terço dos membros da Casa, e não maioria simples, sendo esse requisito de quórum de instauração observado no caso narrado.
C) O quórum constitucionalmente exigido para instauração de CPI é de um terço dos membros, e não maioria absoluta, e esse requisito foi cumprido no caso.
D) Há vício no procedimento, pois a exclusão de partidos da base governista da composição da CPI viola a exigência constitucional de representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares.
Fundamento: art. 58, §3º, da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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