Em determinado Mandado de Segurança individual, contra ato de um dos Ministros de Estado, o Superior Tribunal de Justiça, em sua competência constitucional originária, denegou a segurança na primeira e única instância de jurisdição. Diante do julgamento desse caso concreto, assinale a opção que apresenta a hipótese de cabimento para o Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao STF.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
O recurso ordinário constitucional ao STF cabe justamente quando tribunal superior denega, em única instância, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, conforme o caso narrado, em que o STJ denegou a segurança em competência originária.
Por que as outras estão erradas
B) O cabimento do recurso ordinário exige decisão denegatória, e não concessiva, pois se concedida a segurança caberia outro meio de impugnação, não o recurso ordinário do impetrante.
C) A hipótese descrita trata de decisão de tribunal superior (STJ), e não de tribunal regional federal ou tribunal de justiça, que gera outra espécie de recurso ordinário, com destinatário e requisitos diversos.
D) Essa hipótese refere-se ao recurso ordinário em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional versus Município ou pessoa residente no país, situação distinta da denegação de mandado de segurança por tribunal superior.
Fundamento: art. 102, II, a, CF/88
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