Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas. À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade com o disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Executivo não é vinculante, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento final, que só pode deixar de prevalecer sobre o parecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa; como isso não ocorreu, a aprovação das contas pela Câmara foi válida.
Por que as outras estão erradas
B) O parecer do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante nem mesmo excepcionalmente, servindo apenas de subsídio técnico para o julgamento pelo Legislativo.
C) O Tribunal de Contas não julga em caráter definitivo as contas do Chefe do Executivo, apenas emite parecer prévio que deve ser apreciado pelo Poder Legislativo.
D) As contas do Chefe do Executivo municipal se submetem, sim, ao julgamento da Câmara Municipal, não havendo violação à separação de poderes nesse controle constitucionalmente previsto.
Fundamento: art. 31, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
