Direito Constitucional · Repartição de Competências
33º Exame · questão 12Direito Constitucional
A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
A lei estadual, ao impor obrigações civis de responsabilidade e reparação de danos entre particulares, invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.
Por que as outras estão erradas
B) A competência para legislar sobre Direito do Consumidor não é dos Municípios, e a matéria tratada na lei, na verdade, é de Direito Civil.
C) A competência para legislar sobre Direito do Consumidor é concorrente entre União e Estados, e não privativa dos Estados, além de a matéria em questão ser, em essência, civil.
D) Direito Civil é matéria de competência privativa da União, não sendo objeto de competência legislativa concorrente entre União e Estados.
Fundamento: art. 22, I, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
