Direito Constitucional · Repartição de Competências
33º Exame · questão 13Direito Constitucional
No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto. A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e também competência comum para proteção do meio ambiente e controle da poluição, desde que a norma municipal seja compatível com a legislação federal e estadual sobre o tema.
Por que as outras estão erradas
A) A proteção ambiental não é matéria exclusiva de interesse federal ou estadual, sendo também objeto de competência comum dos Municípios, que podem legislar sobre o tema no âmbito de seu interesse local.
C) A exigência de tratamento uniforme não afasta a competência municipal para legislar sobre meio ambiente no que toca ao interesse local, desde que em harmonia com as normas federais e estaduais.
D) A competência municipal sobre meio ambiente não é exclusiva, mas comum, compartilhada com a União e os Estados, conforme a repartição constitucional de competências.
Fundamento: art. 23, VI, CF/88
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