Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
33º Exame · questão 14Direito Constitucional
A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que "as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados." Sobre a hipotética situação narrada, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.
A pena, seja qual for sua natureza, não pode ultrapassar a pessoa do condenado, conforme o princípio da pessoalidade da pena; a lei hipotética viola diretamente esse princípio ao estender a prestação de serviços a parentes do apenado.
Por que as outras estão erradas
A) A lei não é materialmente constitucional, pois seu conteúdo viola o princípio constitucional da intransmissibilidade da pena, independentemente da competência formal da União para legislar sobre direito penal.
B) O vício da lei não é de forma (tipo de lei exigida), mas de conteúdo material, já que fere diretamente uma garantia fundamental prevista na Constituição.
C) O princípio da intransmissibilidade da pena não se restringe às penas privativas de liberdade; abrange qualquer sanção penal, inclusive a prestação de serviços à comunidade.
Fundamento: art. 5º, XLV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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