Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
33º Exame · questão 17Direito Constitucional
João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial
Gabarito comentado
Resposta correta: D — desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.
A inviolabilidade domiciliar comporta exceções expressas no texto constitucional (flagrante delito, desastre, socorro, ou determinação judicial durante o dia), e a entrada dos policiais, sem mandado e fora dessas hipóteses, à noite e sem consentimento, não se enquadra em nenhuma delas, configurando violação ao domicílio.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição não dispensa mandado judicial para busca de provas em investigação criminal fora das hipóteses excepcionais previstas (flagrante, desastre, socorro ou consentimento do morador).
B) A Constituição prevê expressamente exceções à inviolabilidade domiciliar, não sendo correto afirmar que a ordem judicial é sempre exigida em qualquer situação.
C) A relativização do direito não ocorre em qualquer situação de suspeita de crime, mas apenas nas hipóteses taxativas do dispositivo constitucional, como o flagrante delito, ausentes no caso, já que o crime investigado já havia ocorrido duas semanas antes.
Fundamento: art. 5º, XI, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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