Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
34º Exame · questão 12Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida medida cautelar. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A ADC não consubstancia a via adequada à análise da pretensão formulada, uma vez que a Constituição do Estado Alfa não pode ser objeto de controle em tal modalidade de ação abstrata de constitucionalidade.
A ADC somente pode ter por objeto leis ou atos normativos federais, não sendo cabível para declarar a constitucionalidade de dispositivos de Constituição estadual, razão pela qual a via eleita é inadequada.
Por que as outras estão erradas
A) O STF não pode conhecer e prover a ADC nesses moldes porque seu objeto está restrito a normas federais, excluindo-se do controle abstrato por essa via as Constituições estaduais.
B) A questão não está na possibilidade de cautelar, mas no cabimento da própria ação, que é incabível por incompatibilidade de objeto, tornando prejudicada qualquer análise sobre a medida cautelar.
C) A controvérsia judicial relevante é sim requisito de admissibilidade da ADC, e a classificação da norma como supralegal não afasta essa exigência nem resolve o problema do objeto inadequado da ação.
Fundamento: art. 102, I, 'a', CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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