Direito Constitucional · Repartição de Competências
35º Exame · questão 12Direito Constitucional
Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a). No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.
A proteção ao meio ambiente é matéria de competência administrativa comum entre União, Estados, DF e Municípios, cabendo lei complementar, aprovada por maioria absoluta, fixar as normas de cooperação entre esses entes, nos termos do parágrafo único do art. 23 da CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) A proteção ambiental está entre as competências comuns do art. 23, não sendo matéria de competência legislativa privativa da União, e os demais entes podem e devem atuar administrativamente, não apenas cumprir normas federais.
C) A competência comum do art. 23 inclui também os Municípios, não sendo dividida com exclusividade apenas entre União e Estados, e o Brasil não adota federação de 2º grau nesse sentido restritivo.
D) Não se trata de tarefa exclusiva da União com delegação discricionária do Presidente da República, mas de competência comum e concorrente, exercida autonomamente por todos os entes federativos.
Fundamento: art. 23, parágrafo único, CF/88
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