Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
35º Exame · questão 14Direito Constitucional
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão. Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno.
A inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, XI, da CF/88 admite exceções, mas o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em residência só pode ocorrer durante o dia, ainda que a ordem seja legítima e fundamentada, não havendo previsão constitucional que autorize a diligência noturna nesse caso.
Por que as outras estão erradas
B) A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada mediante determinação judicial fundamentada, independentemente de flagrante delito, não havendo nulidade do mandado por essa razão.
C) As razões de conveniência e eficácia invocadas pelo delegado não afastam a vedação constitucional ao cumprimento de mandado de busca e apreensão durante o período noturno.
D) O cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, mesmo fundamentada, está limitado ao período diurno, não podendo ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.
Fundamento: art. 5º, XI, CF/88
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