Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
35º Exame · questão 15Direito Constitucional
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
Diante da ausência de deliberação e do quórum qualificado exigido para modulação de efeitos, prevalece a regra geral de que a decisão de inconstitucionalidade em controle concentrado produz efeitos retroativos (ex tunc), retirando a norma do ordenamento desde sua origem.
Por que as outras estão erradas
A) A modulação de efeitos é uma faculdade excepcional do STF, que exige quórum qualificado de dois terços dos ministros, não sendo obrigatória sua discussão em toda ação direta de inconstitucionalidade.
C) A modulação de efeitos temporais é expressamente admitida na lei que rege o processo de controle concentrado, não havendo vedação a essa possibilidade.
D) A eficácia ex nunc não é a regra geral do sistema brasileiro; sem modulação expressa, prevalece o efeito retroativo (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade.
Fundamento: art. 27 da Lei 9.868/1999
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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