Direito Constitucional · Direitos Sociais e Nacionalidade
35º Exame · questão 16Direito Constitucional
Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários. Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
O art. 203, V, da CF/88 estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tornando inconstitucional a lei municipal que condiciona o benefício ao pagamento de contribuição.
Por que as outras estão erradas
A) A competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, e não privativa do Estado, além de a lei apresentar vício material e não apenas de competência.
B) A reabilitação das pessoas com deficiência está expressamente inserida entre os objetivos da assistência social pela Constituição, não sendo matéria estranha a ela.
C) Não há exigência constitucional de lei complementar para disciplinar matérias de assistência social, sendo válida a via de lei ordinária; o vício da norma é material, não formal.
Fundamento: art. 203, V, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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