Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
36º Exame · questão 13Direito Constitucional
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
Gabarito comentado
Resposta correta: D — a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
A obrigação de reparar o dano é de natureza civil, não penal, e por isso se transmite aos herdeiros nos limites da herança recebida, conforme a Constituição estabelece expressamente.
Por que as outras estão erradas
A) A afirmação é genérica demais e não reflete a regra constitucional, que trata especificamente da obrigação de reparar o dano e do perdimento de bens, não de 'todas as demais penas'.
B) O princípio da intransmissibilidade da pena não é absoluto: a própria Constituição prevê que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.
C) A pena de multa tem natureza penal e é personalíssima, não podendo ser transmitida aos herdeiros; apenas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens seguem essa regra.
Fundamento: art. 5º, XLV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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