Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
36º Exame · questão 14Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art. 18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de regulamentação por lei complementar a ser editada pela União. Em razão dessa constatação, resolve ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de sanar a omissão legislativa. Ao analisar a referida ADO, o STF, por maioria absoluta de seus membros, reconhece a omissão legislativa. Diante dessa narrativa, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O STF, em atenção ao princípio da separação de poderes, deverá dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias à concretização da norma constitucional.
Reconhecida a omissão inconstitucional em ADO, o STF deve dar ciência ao órgão competente para que adote as providências necessárias, respeitando a separação de poderes, sem prazo obrigatório quando se tratar de órgão legislativo.
Por que as outras estão erradas
A) Não há previsão constitucional de prazo de trinta dias para o Poder Legislativo suprir a omissão; esse prazo só se aplica quando a omissão é de órgão administrativo.
C) O STF não atua como legislador positivo na ADO, diferentemente do que pode ocorrer no mandado de injunção em certas hipóteses; cabe ao Judiciário apenas cientificar o órgão competente para legislar.
D) Normas de eficácia limitada, e não apenas as de eficácia contida, são as que admitem ADO, pois dependem de regulamentação para produzir plenos efeitos; a ação não é inepta.
Fundamento: art. 103, § 2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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