Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
36º Exame · questão 15Direito Constitucional
O atual governador do Estado Delta entende que, de acordo com a CRFB/88, a matéria enfrentada pela Lei X, de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de Delta, seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Porém, na oportunidade, o projeto de lei foi proposto por um deputado estadual. Sem saber como proceder, o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta, que, com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmou que o Governador
Gabarito comentado
Resposta correta: C — poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, alegando vício de iniciativa, já que possui legitimidade para tanto.
O Governador de Estado é um dos legitimados universais para propor ADI perante o STF, podendo questionar lei estadual editada por deputado com vício de iniciativa privativa do Executivo.
Por que as outras estão erradas
A) O Governador possui legitimidade expressa para o controle concentrado, não estando restrito à via difusa.
B) A suspensão da eficácia de lei por vício de inconstitucionalidade é matéria jurídica, resolvida pelo controle de constitucionalidade, e não por mero ato político do Legislativo.
D) O Governador do Estado consta expressamente entre os legitimados para propositura de ADI, não sendo essa legitimidade exclusiva da Mesa da Assembleia Legislativa.
Fundamento: art. 103, V, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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