Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
36º Exame · questão 28Direito Constitucional
José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado. Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação
Gabarito comentado
Resposta correta: A — por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
O imóvel rural que não cumpre sua função social, por não promover o aproveitamento racional e adequado nem a preservação ambiental, é passível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos, sendo a competência exclusiva da União.
Por que as outras estão erradas
B) Não existe a modalidade 'desapropriação sanção' com essa nomenclatura e indenização prévia em dinheiro; a desapropriação por descumprimento da função social rural segue o regime do art. 184 da CF, de competência da União, não do Estado.
C) A hipótese não configura confisco (que se aplica a culturas ilegais de psicotrópicos ou trabalho escravo, sem qualquer indenização), pois aqui há pagamento em títulos da dívida agrária, o que afasta a natureza confiscatória.
D) Não se trata de desapropriação por utilidade social nem de pagamento por precatório; o Município não tem competência para desapropriar imóvel rural improdutivo, atribuição exclusiva da União.
Fundamento: art. 184, caput, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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