Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
37º Exame · questão 13Direito Constitucional
Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município;
A fixação dos subsídios dos vereadores é de iniciativa da própria Câmara Municipal, mediante lei de sua iniciativa, respeitado o limite máximo vinculado a percentual do subsídio dos deputados estaduais, que varia conforme a população do município.
Por que as outras estão erradas
B) Não há vício de iniciativa, pois compete à própria Câmara Municipal, por lei de sua iniciativa, fixar os subsídios de seus membros, não ao Prefeito.
C) Existe sim limitação constitucional expressa, vinculando o subsídio dos vereadores a percentual do subsídio dos deputados estaduais, não bastando apenas observar o teto geral.
D) O parâmetro constitucional de vinculação é o subsídio dos deputados estaduais, e não o subsídio dos Ministros do STF, e a competência é exclusiva da Câmara Municipal, não comum com o Prefeito.
Fundamento: art. 29, VI, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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